O país após a decisão do Tribunal Constitucional

As instituições do poder político devem exercer as competências que estão definidas na Constituição da República e bem sucedida é a sociedade em que os diversos poderes interpretam os limites dessas competências de forma adequada. É o caso de Portugal. 

O Tribunal Constitucional penalizou, com declaração de inconstitucionalidade, os artigos do orçamento em que os funcionários públicos e os pensionistas eram objecto de redução dos seus rendimentos anuais, de forma desigual em relação aos trabalhadores do sector privado. Também a amputação dos valores do subsídio de desemprego e do subsídio de doença foram objecto de avaliação negativa por parte do Tribunal Constitucional.

Trata-se de uma excelente notícia para o governo de Portugal pelas seguintes razões:

1. O governo de Portugal é o governo de um país democrático, com instituições independentes e robustas. O sistema político português pode assim ombrear com os sistemas políticos de outros países entre os quais o alemão, em que o tribunal constitucional é também uma referência fundamental;
2. O aumento do défice orçamental para 2013 induzido pela decisão do Tribunal Constitucional foi limitado em relação às previsões mais pessimistas. Outros artigos do orçamento podiam ter sido visados e não foram;
3. O governo pode agora dedicar-se às soluções que passam pela racionalização da despesa do Estado, isto é, pela concepção de políticas de redução de despesa baseada na inteligência e não da brutalidade ideológica;
4. O governo de Portugal ganhou um bode expiatório para os seus erros e um momento idealizado para dramatizar a situação política construindo encenações e dramatismos.

Temos de esperar para ver como mais este suplemento nutritivo é aproveitado pelo governo.