O Tribunal Constitucional rejeitou a constitucionalidade da convergência das pensões entre o sector público e o sector privado com efeito retroactivo. Com base nesta lei, quer os pensionistas do futuro, quer os pensionistas do presente veriam o valor da suas pensões aproximar-se do valor das pensões auferidas pelo sector privado. Esta convergência das pensões far-se-ia através do mínimo denominador comum, implicando, portanto, uma redução da despesa geral do estado.
A medida é injusta porque retira rendimentos a pessoas e agregados familiares que estão numa altura da vida em que é pouco provável que consigam planear e conduzir, com sucesso, actividades que permitam angariar outras fontes de compensação económica. Além do mais, estas pessoas podem ainda ser o amparo de outros agregados familiares, de filhos e de netos, que foram atingidos pelo desemprego, pela precariedade ou pelo endividamento.
Vejamos as coisas como elas são. E ver as coisas como elas são, objectivamente, é correr o risco de ser nomeado como demagogo. Com a "convergência das pensões" o estado não despende cerca de 400 milhões de euros. Tendo que gastar menos 400 milhões de euros, o estado evitaria endividar-se em mais este valor e a dívida pública, consequentemente, não aumentaria.
Então a questão que deve ser colocada é a seguinte: os pensionistas do sector público devem contribuir, de forma específica, para a redução da dívida de um estado pré-falido?
A pergunta anterior desconsidera a noção do direito adquirido de usufruir de uma pensão cujo valor foi calculado com base em regras anteriormente reconhecidas e legitimadas pelo próprio estado.
A resposta à pergunta colocada é, na minha opinião, sim. Os pensionistas do sector público devem contribuir para o esforço de redução da dívida pública. Mas a sua contribuição para este esforço nacional deve ser proporcional à sua riqueza. A derrota política do governo frente ao Tribunal Constitucional foi desnecessária. Nem serviu para vitimizar o proponente.
Aquilo que deve ser demonstrado à sociedade civil, pelo governo, não é ápenas o facto do sistema de pensões e de reformas não ser sustentável. Aquilo que deverá demonstrado por um governo patriótico é que está a repartir de forma justa e equitativa a austeridade por todos os grupos e classes sociais.
Em resumo, o governo tem por obrigação democrática cortar a despesa em 700 milhões de euros sem recorrer ao corte retroactivo das pensões dos funcionários públicos, através de uma lei sofismática de convergência entre sector público e privado.
A pergunta anterior desconsidera a noção do direito adquirido de usufruir de uma pensão cujo valor foi calculado com base em regras anteriormente reconhecidas e legitimadas pelo próprio estado.
A resposta à pergunta colocada é, na minha opinião, sim. Os pensionistas do sector público devem contribuir para o esforço de redução da dívida pública. Mas a sua contribuição para este esforço nacional deve ser proporcional à sua riqueza. A derrota política do governo frente ao Tribunal Constitucional foi desnecessária. Nem serviu para vitimizar o proponente.
Aquilo que deve ser demonstrado à sociedade civil, pelo governo, não é ápenas o facto do sistema de pensões e de reformas não ser sustentável. Aquilo que deverá demonstrado por um governo patriótico é que está a repartir de forma justa e equitativa a austeridade por todos os grupos e classes sociais.
Em resumo, o governo tem por obrigação democrática cortar a despesa em 700 milhões de euros sem recorrer ao corte retroactivo das pensões dos funcionários públicos, através de uma lei sofismática de convergência entre sector público e privado.
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