A coligação portugal à frente (PàF) e a oposição (partido
socialista, partido comunista, bloco de esquerda e partido ecologista), não discutiram
o programa de governo da primeira, na Assembleia da República (AR), nos dias 9
e 10 de Novembro.
A coligação PàF estava convencida do sucesso das moções de rejeição anunciadas pela oposição e esta, por sua vez, ocupou estes dois dias a preparar
a apresentação dos acordos entre o ps e os partidos à sua esquerda (pcp,
be e pev) e a publicitar a sua estratégia de governo para a legislatura.
Uma análise importante é a de analisar a posição conjunta entre ps e o pcp para uma solução política. O documento que condensou as negociações inclui
áreas como o descongelamento das pensões, a reposição dos feriados retirados,
um combate decidido à precariedade (falsos recibos verdes, recurso abusivo a
estágios e aos contratos emprego/inserção para substituição de trabalhadores),
a revisão da base de cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a
recibos verdes, o fim do regime de qualificação/mobilidade especial, o direito
à negociação coletiva na Administração Pública, a reposição integral dos
complementos de reforma dos trabalhadores do sector empresarial do Estado, a
redução do iva da restauração para 13%, a introdução da cláusula de salvaguarda
no imi, a garantia da protecção da casa de família face a execuções fiscais e
penhoras, alargamento do estímulo fiscal às PMEs em sede do irc, a reavaliação
das reduções e isenções da tsu, o reforço da capacidade do serviço nacional de
saúde pela dotação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados
assegurando a todos os utentes médicos e enfermeiros de família, revogação da
alteração recente na lei da interrupção voluntária da gravidez, garantir até
2019 o acesso ao ensino pré-escolar a todas as crianças com idade a partir dos
3 anos, o reforço da acção social escolar directa e indirecta, a vinculação dos
trabalhadores docentes e não docentes das escolas, a redução do número de
alunos por turma, a gratuitidade progressiva dos manuais escolares do ensino
obrigatório, promoção da integração dos investigadores doutorados em
laboratórios e outros organismos públicos e a substituição das bolsas de
pós-doutoramento por contratos de investigador, a reversão dos processos de
concessão e privatização dos transportes públicos terrestres, a não admissão de
qualquer outro processo de privatização.
Em outros pontos, também identificados no texto deste acordo, não
foi possível chegar a um consenso entre ps e pcp.
Neste acordo ficou também determinado que os 2 partidos encetariam
negociações para aprofundar, em sede do orçamento do estado, a forma como os
aspetos acordados acima seriam abordados. Contudo, deixa em aberto para futuras
reuniões bilaterais, a decisão sobre leis com impacto orçamental e sem impacto
orçamental, as moções de censura ao governo e o posicionamento perante as
iniciativas legislativas de outros grupos parlamentares.
Basicamente, o acordo entre o ps e o be mimetiza o acordo entre o
ps e o pcp. Adicionalmente, prevê a criação de grupos de trabalho sobre a
precariedade, sobre os custos energéticos, sobre as pensões não contributivas,
sobre a sustentabilidade da dívida externa e sobre a política de habitação, o
crédito imobiliário e a tributação do património imobiliário.
No essencial estes acordos bilaterais assentam no seguinte enquadramento
político: o programa do futuro governo amolda-se ao programa do ps; por sua
vez, o ps integrará neste programa medidas e objectivos que constituem
preocupações dos outros partidos. Do ponto de vista político, fica claro que
existe a determinação de rejeitar o governo do psd-cds/pp, uma vontade
anunciada de defender a tomada de posse do governo do ps e de reunir no futuro
para discutir os orçamentos, as iniciativas legislativas dos outros partidos e
de propor iniciativas legislativas conjuntas.
Para o ps e para António Costa, os acordos políticos conseguidos à
esquerda, representarão sempre um ponto de partida e nunca uma via aberta para
um governo de legislatura. O ponto está em saber se será melhor para o ps estar
no governo apoiado pelos partidos à sua esquerda com base em três acordos de
princípio com elevada convergência nos aspectos dos rendimentos, da fiscalidade
e das políticas públicas mas com escasso entendimento prévio perante
enquadramentos políticos específicos, ou na oposição a um governo de
centro-direita que facilmente deitará abaixo na melhor oportunidade.
A resposta a este dilema só será “estar
no governo apoiado pelos partidos à sua esquerda” se estiverem reunidas as
seguintes condições objectivas:
- O programa económico e financeiro do governo do ps inclui medidas que convencem a Comissão Europeia que quer cumprir as metas da dívida e do défice das finanças públicas e o tratado orçamental – mesmo que durante a legislatura estas metas possam ser reavaliadas;
- O ps cria as condições para robustecer a comunicação com as representações patronais – mesmo que não atinja um clima de colaboração plena;
- As vantagens de um acordo à esquerda continua a ter mais vantagem do que a inexistência de um acordo para o pcp, pev e be;
- A direcção do ps (e António Costa) tem mais a ganhar com este cenário que com o cenário de ficar na oposição colaborante a um governo de centro-direita.
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