O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a convergência de reformas e pensões entre o regime geral e o regime da caixa geral de aposentações, com efeito retroactivo.
Para substituir do ponto de vista orçamental e também do ponto de vista político esta medida, o governo prevê avançar com a extensão da contribuição especial de solidariedade (ces) para reformas e pensões acima de 1000 euros e com o aumento das contribuições para a adse.
A opção governamental pela redução dos rendimentos dos funcionários públicos, reformados e pensionistas é consistente, mas entende-se mal.
Talvez encontre raízes no princípio, muito discutível mas replicado de forma extensa na comunicação social, de que o ajustamento das contas públicas deve ser feito à custa da despesa e não da receita. Aqui a despesa são os salários e as reformas, enquanto as receitas serão os impostos como o iva, o irs ou o irc.
Talvez seja explicável pelo princípio do desincentivo psicológico global. É preciso criar condições para que os actuais funcionários públicos e aqueles que pretendam desempenhar funções públicas instalem no mais recôndito local da sua consciência a noção de que trabalhar para o estado não é bom e aproveitem assim, todas as oportunidades que surjam para zarpar para outros destinos.
Talvez represente a construção de uma racionalidade política que passa por identificar e isolar um grupo de responsáveis pelo défice e pela dívida pública, aqueles a quem é preciso punir para salvar a economia e o país, ou em alternativa a quem é preciso responsabilizar se ocorrer um insucesso.
Sem comentários:
Enviar um comentário