Após a aprovação da moção de rejeição ao governo de centro-direita

A coligação portugal à frente (PàF) e a oposição (partido socialista, partido comunista, bloco de esquerda e partido ecologista), não discutiram o programa de governo da primeira, na Assembleia da República (AR), nos dias 9 e 10 de Novembro. 

A coligação PàF estava convencida do sucesso das moções de rejeição anunciadas pela oposição e esta, por sua vez, ocupou estes dois dias a preparar a apresentação dos acordos entre o ps e os partidos à sua esquerda (pcp, be e pev) e a publicitar a sua estratégia de governo para a legislatura.       

Uma análise importante é a de analisar a posição conjunta entre ps e o pcp para uma solução política. O documento que condensou as negociações inclui áreas como o descongelamento das pensões, a reposição dos feriados retirados, um combate decidido à precariedade (falsos recibos verdes, recurso abusivo a estágios e aos contratos emprego/inserção para substituição de trabalhadores), a revisão da base de cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a recibos verdes, o fim do regime de qualificação/mobilidade especial, o direito à negociação coletiva na Administração Pública, a reposição integral dos complementos de reforma dos trabalhadores do sector empresarial do Estado, a redução do iva da restauração para 13%, a introdução da cláusula de salvaguarda no imi, a garantia da protecção da casa de família face a execuções fiscais e penhoras, alargamento do estímulo fiscal às PMEs em sede do irc, a reavaliação das reduções e isenções da tsu, o reforço da capacidade do serviço nacional de saúde pela dotação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados assegurando a todos os utentes médicos e enfermeiros de família, revogação da alteração recente na lei da interrupção voluntária da gravidez, garantir até 2019 o acesso ao ensino pré-escolar a todas as crianças com idade a partir dos 3 anos, o reforço da acção social escolar directa e indirecta, a vinculação dos trabalhadores docentes e não docentes das escolas, a redução do número de alunos por turma, a gratuitidade progressiva dos manuais escolares do ensino obrigatório, promoção da integração dos investigadores doutorados em laboratórios e outros organismos públicos e a substituição das bolsas de pós-doutoramento por contratos de investigador, a reversão dos processos de concessão e privatização dos transportes públicos terrestres, a não admissão de qualquer outro processo de privatização.

Em outros pontos, também identificados no texto deste acordo, não foi possível chegar a um consenso entre ps e pcp.

Neste acordo ficou também determinado que os 2 partidos encetariam negociações para aprofundar, em sede do orçamento do estado, a forma como os aspetos acordados acima seriam abordados. Contudo, deixa em aberto para futuras reuniões bilaterais, a decisão sobre leis com impacto orçamental e sem impacto orçamental, as moções de censura ao governo e o posicionamento perante as iniciativas legislativas de outros grupos parlamentares.

Basicamente, o acordo entre o ps e o be mimetiza o acordo entre o ps e o pcp. Adicionalmente, prevê a criação de grupos de trabalho sobre a precariedade, sobre os custos energéticos, sobre as pensões não contributivas, sobre a sustentabilidade da dívida externa e sobre a política de habitação, o crédito imobiliário e a tributação do património imobiliário.

No essencial estes acordos bilaterais assentam no seguinte enquadramento político: o programa do futuro governo amolda-se ao programa do ps; por sua vez, o ps integrará neste programa medidas e objectivos que constituem preocupações dos outros partidos. Do ponto de vista político, fica claro que existe a determinação de rejeitar o governo do psd-cds/pp, uma vontade anunciada de defender a tomada de posse do governo do ps e de reunir no futuro para discutir os orçamentos, as iniciativas legislativas dos outros partidos e de propor iniciativas legislativas conjuntas.

Para o ps e para António Costa, os acordos políticos conseguidos à esquerda, representarão sempre um ponto de partida e nunca uma via aberta para um governo de legislatura. O ponto está em saber se será melhor para o ps estar no governo apoiado pelos partidos à sua esquerda com base em três acordos de princípio com elevada convergência nos aspectos dos rendimentos, da fiscalidade e das políticas públicas mas com escasso entendimento prévio perante enquadramentos políticos específicos, ou na oposição a um governo de centro-direita que facilmente deitará abaixo na melhor oportunidade.

A resposta a este dilema só será “estar no governo apoiado pelos partidos à sua esquerda” se estiverem reunidas as seguintes condições objectivas:

• O programa económico e financeiro do governo do ps inclui medidas que convencem a Comissão Europeia que quer cumprir as metas da dívida e do défice das finanças públicas e o tratado orçamental – mesmo que durante a legislatura estas metas possam ser reavaliadas;
• O ps cria as condições para robustecer a comunicação com as representações patronais – mesmo que não atinja um clima de colaboração plena;   
• As vantagens de um acordo à esquerda continua a ter mais vantagem do que a inexistência de um acordo para o pcp, pev e be;                   
• A direcção do ps (e António Costa) tem mais a ganhar com este cenário que com o cenário de ficar na oposição colaborante a um governo de centro-direita.

A decisão do presidente da república

Portugal tem um novo governo, o XX governo constitucional, liderado pelo primeiro-ministro do governo anterior, Pedro Passos Coelho. O líder da coligação de centro-direita que ganhou, com maioria relativa, as eleições legislativas de 4 de Outubro, foi chamado pelo presidente da república, segundo este, para cumprir a constituição da república e a tradição (constitucional). 

Dizem os partidos da esquerda que esta nomeação é uma perda de tempo na medida em que este governo será rejeitado na assembleia da república e porque, concomitantemente, está a ser concebido um acordo entre o ps, o pcp e o be para a construção de uma maioria parlamentar.

Eu penso que Pedro Passos Coelho teria de ser indigitado como primeiro-ministro pelo presidente da república e, por outro lado, a república precisa que o seu governo seja apresentado para escrutínio parlamentar.

Não é que a constituição portuguesa contenha a exigência que uma coligação pré-eleitoral que ganhe as eleições com maioria relativa deva ser chamada para formar o governo em detrimento de um partido que ficou em 2.º lugar e conseguiu um acordo pós-eleitoral entre forças políticas parlamentares de forma a garantir uma maioria absoluta no parlamento. Não, de todo.

Contudo, existem três motivos, de cariz estritamente político, que legitimam a opção do presidente da república:

1.  Ainda não existe um acordo político entre ps, pcp e be para apoiar um governo minoritário do ps. Portanto, não existe uma alternativa ao governo minoritário da coligação PàF;
2. Para além de não existir um acordo político firmado, existe a probabilidade de este acordo não ser viável;
3. Finalmente, num contexto de instabilidade parlamentar previsível, para qualquer das duas opções governativas, é benéfico do ponto de vista político progredir de forma progressiva, preenchendo todos as opções, convocando a racionalidade para que alivie a tensão emocional pós-eleitoral.           

A única vantagem de queimar etapas seria a de ter tempo para elaborar e fazer aprovar um orçamento rectificativo para 2015 e o orçamento de 2016. Mas estas tarefas foram comprometidas quando as eleições legislativas foram marcadas para 4 de Outubro.   

A proposta política do partido socialista

É importante recuperar um documento enviado pelo partido socialista após a reunião com a coligação Portugal à Frente (PàF) de 9 de Outubro de 2015 (Informação necessária à Avaliação do Programa da Coligação Portugal à Frente)

Neste documento, o ps solicitou “alguma informação macroeconómica” que possa cobrir toda a legislatura (2016-2019). E acrescenta que esta informação destina-se a avaliar as alternativas políticas tendo como ponto de partida a restrição orçamental a que Portugal está sujeito.

O pedido incluiu informação detalhada sobre o cenário macroeconómico inicial (sem medidas em 2016-2019) e o cenário macroeconómico final (com medidas em 2016-2019) e o impacto isolado de cada uma das medidas consideradas. O pedido de informação foi parametrizado de acordo com as seguintes variáveis: as despesas e receitas das Administrações Públicas, o saldo orçamental, a dívida pública, o produto interno bruto (pib) real e nominal, a composição do pib na óptica da despesa, o emprego, a inflação e as necessidades de financiamento da economia. Este pedido referia-se às medidas do programa eleitoral do PàF e do pacto de estabilidade tais como o plafonamento das reformas e pensões, a revisão dos escalões do abono de família, a alteração da ponderação por filho em sede do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (irs), a introdução progressiva de benefícios à maternidade através da majoração de pensões futuras, a introdução da reforma tempo parcial, a conclusão do processo relativo à tabela única de suplementos, a generalização da rede local de intervenção social, a aceleração do processo de devolução dos hospitais às misericórdias. Finalmente, foram solicitados informações sobre a execução orçamental.

A forma breve e compacta como o pedido de esclarecimento e de informação foi apresentado, por parte do partido socialista, não invalida que seja reconhecida a importância fundamental da mesma.

A lógica da intervenção política do partido socialista liderado por António Costa está fundamentada na necessidade de cumprir os denominados “compromissos europeus e internacionais”, designadamente no que respeita ao cumprimento dos limites do défice e da dívida públicos. O partido socialista não tem uma estratégia de afrontamento das instituições europeias. Não quer, como primeira intenção, reestruturar a dívida com perdão nominal e, muito menos, sair da zona do euro. Em resumo, o partido socialista não partilha as posições políticas do partido comunista e do bloco de esquerda sobre estas matérias.

O partido socialista apresentou um programa eleitoral detalhado, consistente e racional sobre a abordagem das variáveis económicas e financeiras que afectarão a economia e a sociedade portuguesa nos próximos anos. Desta forma, pode considerar-se que, contrariamente à PàF que espalhou as suas propostas pelo programa de estabilidade e pelo programa eleitoral propriamente dito, o partido socialista tem uma visão coerente para Portugal.

Portanto, o partido socialista, apesar de ter perdido as eleições legislativas, tem condições objectivas para negociar com as forças políticas da direita e da esquerda, representadas na Assembleia da República, um acordo para a governação de Portugal para a próxima legislatura.